Será votado nesta terça-feira (04), o veto do poder executivo ao Projeto de Lei nº 04/2018, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Para o veto o prefeito alegou vício de origem e o departamento jurídico da administração municipal deu aval nesse sentido.
Os vereadores por sua vez, solicitaram ao prefeito que até na última sexta-feira (31), mandasse para o legislativo a mesma a Lei, só que então com origem no Executivo, o que não ocorreu.
Amanhã para derrubar o veto basta maioria simples, e que deve acontecer por 5×3, nesse caso, o presidente só votaria em se houvesse empate.
Com a derrubada do referido veto, o prefeito é obrigado a sancionar a Lei, caso não o faça, a sanção se dará inevitavelmente pelo presidente da câmara.
