Os vereadores de Içara deverão definir na próxima sessão sobre a constitucionalidade do projeto que restringe aos legisladores assumir cargos de confiança no Poder Executivo.
Conforme o presidente Alex Ferreira Michels (PSD), o parecer será votado na segunda-feira (22). Se for derrubado o entendimento jurídico de inconstitucionalidade, por não estar em concordância com o modelo do Estado e da União, seguirá então para votação da matéria.
A proposta veda aos vereadores ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de que seja exonerável a qualquer momento.
O novo projeto foi protocolado em março deste ano por Israel Jorge Rabelo (MDB), com assinatura também do próprio presidente de Alex Ferreira Michels e Márcio Dalmolin que são do PSD, Antônio de Mello, Laudelino Calegari e Márcio Realdo Toretti, esses do MDB, Eduardo Michels Zata e Itamar Oloyde Da Silva que são do PP.