Em meio a intensos debates, foi admitida na manhã desta terça-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que elimina a previsão legal para o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do estado.

Atualmente a Constituição Estadual, em seu artigo 195, prevê a concessão do benefício aos ex-titulares do cargo, nos mesmos patamares dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (cerca de R$ 30 mil mensais).

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), segundo o qual a proposta não invalidaria as aposentadorias e pensões já pagas. “No meu entendimento esta PEC não retira direitos adquiridos de quem já está gozando desta aposentadoria especial”.