O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu a Reclamação protocolada na Corte contra a decisão da juíza Janaina Cassol, da 1ª Vara Federal da Capital, que manteve as medidas cautelares contra o deputado estadual Julio Garcia.

O magistrado restabeleceu plenamente os efeitos da Resolução nº 001/2021, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, liberando o parlamentar catarinense.

A referida Reclamação foi impetrada no STF depois que a citada juíza decretou nova prisão do deputado mesmo com a Resolução da Alesc.

A magistrada manteve, inclusive, a prisão preventiva, com a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contatos do parlamentar ou desfrute das prerrogativas em relação ao exercício do mandato.

Fachin determinou a comunicação urgente da juíza federal.