Já chegou a Câmara, o projeto de Lei Complementar 0001/2025, assinado pela prefeita Stela, que visa instituir e disciplinar o Programa de Regularização Fiscal de Urussanga e dá outras providências voltadas para a recuperação de créditos tributários do Município.

O conhecido de todos Refis, que se aprovado, concede a redução nos valores das multas e juros de qualquer espécie, incidentes sobre os débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal, no montante total, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

No entanto, considerando a orientação do TCE, no Art. 17, observa-se que fica proibida a prorrogação da presente Lei.

Assim sendo, não será lançado novo programa de recuperação fiscal nos dois próximos exercícios financeiros seguintes.