A proposta de emenda constitucional (PEC), que torna crime de responsabilidade do governador não pagar as emendas impositivas dos deputados estaduais e aumenta em 20% o valor previsto para elas vai cumprindo sua tramitação.

Apresentada quarta-feira (18), recebeu ontem o parecer favorável do relator Milton Hobus (PSD) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maurício Eskudlark (PL), Líder do governo, logo pediu vista.

Eskudlark é um dos 34 que assinaram a PEC para início de tramitação. Após a reunião da CCJ, no entanto, ele disse que a proposta precisa ser analisada com cautela e que o parecer de Hobus não tirou suas dúvidas sobre o projeto.

Com ou sem dúvidas, a proposta tem tudo para passar com facilidade, porque foi  previamente costurada segundo os corredores da Casa, pelo presidente Júlio Garcia (PSD).

Se aprovada, a mesma representará um aumento nos recursos que os deputados poderão destinar para obras e serviços pelo Estado.

De acordo com o Portal da Transparência do Poder Executivo, em agosto deste ano, a RCL de Santa Catarina estava em R$ 24,554 bilhões. Se aplicados os percentuais, seriam destinados R$ 245,5 milhões (1% da RCL) para as emendas individuais e R$ 49,108 milhões (0,2% da RCL) para as emendas de bloco ou bancada.