O prefeito de Morro da Fumaça, Noi Coral, protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 033/2018, que institui a Ficha Limpa Municipal para a nomeação de servidores em cargos comissionados na administração direta, autarquias e fundações dos poderes Executivo e Legislativo.

Se aprovada pelos vereadores, antes da nomeação para cargo comissionado, a pessoa indicada deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação.

Para o prefeito Noi Coral, a Ficha Limpa é um grande exemplo do exercício da cidadania já que demonstra a insatisfação da população com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Segundo ele, “Desta forma, entendemos como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados ‘fichas sujas’ aos cargos de comissão”.

O projeto diz ainda que caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos em obediência a lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.

O prefeito e o presidente do Legislativo, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas.