O deputado federal criciumense Ricardo Guidi (PSD), protocolou na Câmara um Projeto de Lei que permite o parcelamento de débitos federais com base no percentual do faturamento das empresas. O PL nº 2.735/2020 institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia.
A ideia é pensar naqueles que são responsáveis pela geração de empregos e renda, oferecendo um menor impacto neste tempo. “Vimos o governo e também o congresso desenvolver inúmeras políticas para auxiliar na diminuição dos impactos da crise, no entanto, existe ainda uma necessidade maior para alguns setores da sociedade”, colocou o deputado.
A concessão do programa é uma alternativa para que os contribuintes regularizem débitos fiscais ao mesmo tempo em que desoneram o Poder Público com o aumento de sua arrecadação. “Apesar de já estabelecida a prorrogação do prazo de alguns vencimentos correntes em função da pandemia, os pagamentos dos parcelamentos de dívidas antigas continuem vencendo e precisam ser reavaliados”, ressaltou Guidi.
“Para o momento presente e um futuro próximo é necessário que a porcentagem destinada ao pagamento dos tributos seja menor, a fim de dar o fôlego necessário à retomada do crescimento e, após a economia restabelecida, retomar o percentual sobre o faturamento quando as empresas já tiverem resgatado seus caixas”, finalizou Ricardo.
