O Governador Raimundo Colombo sancionou na tarde desta segunda-feira (20), o projeto de lei com substitutivo global apresentado pelo deputado estadual José Nei Ascari, que assegura um piso mínimo anual de recursos repassados para as Apaes de Santa Catarina.

Pela nova lei, a 17.172, fica estabelecido que o conjunto das Apaes do Estado não poderá receber este ano menos de R$27 milhões, valor obtido pela média dos repasses de 2014, 2015 e 2016. Para o próximo ano, esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA.

Na prática, a Lei ataca a queda na arrecadação do Fundo Social e que está afetando diretamente as Apaes atendidas pela lei Julio Garcia. Somente no ano passado o valor do repasse foi de R$6 milhões a menos e a previsão para este ano era de queda ainda maior. “O governo continua a fazer os repasses como determina a Lei, mas o Fundo Social está arrecadando cada vez menos e a parte que vai para as Apaes também tem diminuído”, explicou Ascari.

A proposta apresentada por Ascari foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa ainda no mês de maio e nesta terça-feira foi sancionada pelo Governador. “Essa Lei vai garantir estabilidade financeira para as Apaes, permitindo que possam fazer seu planejamento e os investimentos necessários para ampliar e melhorar o atendimento que já é de excelência em nosso estado”, concluiu.