A Lei apresentada em regime de urgência na sessão da última terça-feira (05), visa prorrogar o prazo limite para construção do novo fórum da Comarca de Urussanga.

Como o terreno foi cedido pela administração municipal ao Tribunal de Justiça para a construção, o órgão pediu a ampliação do prazo até 2028.

A Lei aprovada anteriormente com objetivo igual vence agora no final de 2018 e automaticamente o terreno volta para o Patrimônio Municipal. Uma vez que promessa é de iniciar a construção em 2019, o Tribunal pediu ampliação do prazo para garantir a aplicação dos recursos.

O projeto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça.