Na tarde da última terça-feira (29), o vereador Elson Roberto Ramos (PMDB), protocolou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que regulamenta a perda de mandato para o Vereador que assumir cargo, função ou emprego remunerado na administração municipal sem que renuncie ao mandato, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

O edil afirmou que segue o movimento existente em várias câmeras do estado que votam projetos com o mesmo teor, embasados no argumento de que o eleitor quer aquele em quem votou cumprindo seu mandato no legislativo para onde candidatou-se.

Sobre o fato da prática de nomeação de vereadores como secretários ocorrer até então, inclusive no atual governo, Elson pontuou que novas leis se fazem necessárias para o momento.

Dizendo acreditar que contará com o apoio dos atuais legisladores, o vereador e líder do governo, acredita que o referido projeto pode tramitar e ser votado antes do recesso de final de ano.

É importante lembrar que para a aprovação de uma emenda dessa natureza são necessários votos favoráveis de 2/3 da casa. No momento o PMDB tem quatro vereadores, o representante do PT que em tese votaria junto com o partido do governo sugeriu a realização de audiência pública e um sexto voto teria que vir do PSD ou PP.