Três vetos do Executivo a projetos de origem parlamentar foram derrubados durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre eles a que regulamentação as feiras itinerantes ou feiras do Brás que ocorrem no Estado.

Os vetos foram derrubados com a anuência do líder do governo na Alesc, deputado Valdir Cobalchini (MDB). Conforme o parlamentar, o governador em exercício Eduardo Pinho Moreira (MDB) pretende recomendar a manutenção dos vetos apenas em projetos que impactarem em aumento de despesas para o governo.

No caso do PL 210/2015, que trata das feiras itinerantes, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), o Executivo alegou que a proposta era inconstitucional por invadir competência dos municípios e por ferir o princípio da livre concorrência. Os parlamentares afirmaram que a matéria era importante para proteger a economia catarinense, já que essas feiras não recolheriam impostos, concorrendo de forma desleal com os comerciantes formalizados, além de vender produtos de origem duvidosa.

“O projeto não proíbe as feiras, apenas normatiza e regulariza a sua realização”, comentou o autor da matéria. “Ele estabelece regras importantes, como o comunicado da realização da feira à Fazenda estadual com antecedência e a manutenção de um posto para a troca de mercadorias, depois que a feira deixar a cidade”, completou Darci de Matos (PSD).